A NR-22 — Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração é a Norma Regulamentadora que disciplina como a atividade minerária deve ser planejada e conduzida para ser compatível com a segurança e a saúde de quem trabalha nela. Foi publicada originalmente pela Portaria MTb nº 3.214/1978 e está em vigor com a redação dada pela Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024, com atualizações posteriores no mesmo ano — a última, a Portaria MTE nº 2.105, de 23 de dezembro de 2024. O texto oficial consolidado fica no portal do Ministério do Trabalho e Emprego.
Não é uma norma curta: são 35 capítulos, de estabilidade de maciços a ventilação de subsolo, mais quatro anexos. O que segue é o essencial para quem precisa saber se ela se aplica e o que ela cobra.
O objetivo, no texto
O item 22.1.1 diz que a norma tem por objetivo disciplinar os preceitos a serem observados nas organizações de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade minerária com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores. É uma norma de planejamento, não só de equipamento de proteção: boa parte do que ela exige são documentos, projetos e supervisão.
A quem se aplica
Pelo item 22.2.1, a NR-22 se aplica às organizações que realizam:
- mineração subterrânea, inclusive garimpo abrangido pela Permissão de Lavra Garimpeira (PLG);
- mineração a céu aberto, inclusive garimpo abrangido pela PLG;
- beneficiamento mineral instalado dentro das áreas de mineração e das PLG;
- pesquisa mineral.
Vale notar o alcance: pesquisa mineral e beneficiamento dentro da área já entram, o que pega muita operação que se considera fora do escopo.
O que ela cobra da empresa
O capítulo 22.3 lista as responsabilidades da organização: zelar pelo estrito cumprimento da norma, designar os responsáveis técnicos de cada setor e interromper toda e qualquer atividade que exponha trabalhadores a condição de grave e iminente risco.
Além disso, o item 22.3.2 exige que toda mina — e as demais atividades do campo de aplicação — esteja sob supervisão técnica de profissional legalmente habilitado; e o 22.3.2.1 obriga a manter registradas, em meio físico ou eletrônico, as atividades dessa supervisão, com as ocorrências, observações e intervenções propostas, realizadas ou não, capazes de influir na segurança da mina.
O capítulo 22.4 amarra a NR-22 ao sistema geral: cabe à organização implementar, preferencialmente por estabelecimento, o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), conforme definido na NR-1. O 22.5 trata do direito e do dever dos trabalhadores, com a contraparte da regra anterior — a possibilidade de interromper atividade em risco grave e iminente não é privilégio da chefia.
Os capítulos que mais aparecem na operação
Alguns blocos concentram as exigências do dia a dia:
- 22.6 — Organização dos locais e das atividades de trabalho;
- 22.7 — Circulação e transporte de pessoas e materiais: o capítulo do plano de trânsito, das larguras de via, das leiras, das áreas de escape e dos faróis acesos durante todo o dia em veículo de pequeno porte;
- 22.12 — Máquinas, equipamentos e ferramentas;
- 22.13 — Estabilidade dos maciços;
- 22.16 — Sistemas de comunicação;
- 22.17 — Sinalização: conservação das sinalizações, identificação de áreas de perigo e de produto inflamável ou tóxico, e identificação e sinalização dos acessos a minas subterrâneas, cavas, bancadas e rampas;
- 22.19 — Operações com explosivos e acessórios;
- 22.22 — Ventilação em atividades de subsolo.
Há prazos de vigência específicos para alguns itens introduzidos em 2024, indicados no próprio texto da norma com remissão ao art. 3º da Portaria MTE nº 225/2024 — vale conferir item por item antes de montar cronograma de adequação.
Onde a sinalização entra
Em duas frentes distintas, e confundi-las custa auditoria. Uma é a sinalização de segurança do capítulo 22.17, que identifica perigo, restringe acesso e marca produto perigoso, com a identificação de produtos químicos seguindo a NR-26. A outra é a sinalização de trânsito interno, que não vem do Código de Trânsito, e sim do plano de trânsito exigido pelo capítulo 22.7 — com planta baixa das vias, posição das placas e localização de áreas de recuo e cruzamentos.
Detalhamos essa segunda parte, item por item, em sinalização de mina a céu aberto.
A Revlo entra depois do plano, na parte física: painel de mensagem variável móvel para avisar mudança de acesso e interdição, semáforo móvel com cancela para alternar passagem em pista simples e balança rodoviária móvel para pesagem sem obra civil — equipamento que se reposiciona quando a lavra avança e a via muda de lugar.
Se a sua operação precisa disso para o próximo ciclo, chame no WhatsApp com o local e o prazo.